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Prazo de entrega: 8 dias
  Direito Imobiliário Registral na Perspectiva Civil-Constitucional
Ficha Técnica
Autor/Coordenador: Frederico Henrique Viegas de Lima
Editora: SAFE
Nº Pág.: 384
Tipo Encadernação: Brochura
Periodicidade:
Publicação: 2004
ISBN_ISSN: 857525276-3

Sumário











Introdução





Anteprojeto do *Código Europeu de Contratos* da Academia de Paiva





1 - Disposições preliminares





2 - Formação do contrato





2.1 - Primeira seção: Tratados preparatórios do contrato





2.2 - Segunda seção: Conclusão do contrato





3 - Conteúdo do contrato





4 - Forma do contrato





5 - Interpretação do contrato





Aspectos teóricos da multipropriedade no direito brasileiro





1 - Origens e conceito





2 - Natureza jurídica





3 - Multipropriedade imobiliária





3.1 - A multipropriedade temporal e periódica





A propriedade dividida





3.2 - A multipropriedade como condomínio Pro Diviso





3.3 - A multipropriedade como comunidade Pro Indiviso





4 - Multipropriedade societária





4.1 - Contrato societário





4.2 - Espécie de sociedade





4.3 - Sociedade multiproprietária por quotas de responsabilidade limitada e a edificação multiproprietária





5 - Conclusões





As vagas de garagem





1 - Introdução





2 - Conceito





3 - As vagas de garagem e o direito comparado





4 - As vagas de garagem de uso comum - condominiais





5 - As vagas de garagem como acessório das unidades autônomas





6 - As vagas de garagem como unidades autônomas





7 - Aspectos controvertidos sobre vagas de garagem





7.1 - A venda de vagas de garagem a estranhos ao condomínio





7.2 - Os depósitos para guarda de objetos





7.3 - A impossibilidade da guarda de mais de um veículo em uma mesma vaga de garagem





8 - Conclusões





9 - Bibliografia





A Circulação do Crédito Hipotecário no Sistema Financeiro da Habitação





1 - Introdução





2 - Avanço de conclusão





3 - Considerações em torno do conceito de direito real





4 - O conceito de hipoteca. Suas espécies. Seus efeitos





4.1 - Conceito





4.2 - As espécies





4.3 - Efeitos





5 - A mobilização da hipoteca de tráfego no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação





5.1 - O art.292 da Lei 6.015/73





5.2 - O art.1º da Lei 8.004/90





6 - Conclusões





Anexo





X Congresso Internacional de Direito Registral





O perfil atual da Enfiteuse





1 - Introdução





2 - A evolução do instituto





3 - A Enfiteuse no código civil





4 - A escritura pública para que a constituição da Enfiteuse seja válida





5 - A imutabilidade da pensão anual





6 - A obrigação de pagar o laudêmio na transferência onerosa da Enfiteuse





7 - O futuro da Enfiteuse





A instituição de condomínio em edifício (uma análise do art. 7º da lei 4.591/64)





1 - Introdução





2 - O conceito de condomínio





3 - A instituição do condomínio - o art.7º da Lei 4.591/64





4 - Os atos de Constituição





5 - O Título Constitutivo





6 - As partes instituidoras - A capacidade . A pluralidade. A qualificação





7 - O Quórum necessário para a instituição





8 - A descrição e a caracterização do edifício





9 - O momento de ser efetivada a instituição do condomínio





10 - Conclusões





Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis





1 - Introdução





2 - Os novos direitos reais como forma de garantir o crédito





3 - A estrutura da alienação fiduciária em garantia no Projeto de Lei 3.242/97





4 - Conclusões





Ameripoteca - Notas para a tentativa de aproximação ao seu conceito





1 - Introdução





2 - A colocação do tema





3 - A Ameripoteca como direito real uniforme em todos os países integrantes do Mercosul





4 - A regulamentação da Ameripoteca





5 - Conclusões





O direito de superfície como instrumento de planificação urbana no Brasil





1 - Introdução





2 - Direito Romano





3 - O direito de superfície nas legislações históricas





4 - O direito de superfície no direito comparado





5 - O direito de superfície como instrumento de planificação urbana





6 - O direito de superfície na codificação brasileira





7 - Elementos do direito de superfície





8 - Modos de constituição no direito de superfície e sua extinção





9 - Conclusões





O Direito de Superfície Urbanístico Contido no Estatuto da Cidade





1 - Introdução





2 - Generalidades e Evolução do Direito de Superfície





3 - O Direito de superfície que acolhe o estatuto da cidade





O Parcelamento Urbanístico do Solo no Brasil (Uma Forma de Urbanificação)





1 - Introdução





2 - A urbanificação





3 - O registro do memorial de loteamento





3.1 - O sistema de aquisição dos direitos reais





3.2 - O registro do memorial de loteamento





O controle registral das cláusulas gerais de contratação





I - Introdução





1 - As cláusulas gerais de contratação





1.1 - Os contratos de adesão





1.2 - As cláusulas gerais de contratação





2 - O controle das cláusulas gerais de contratação





3 - O controle registral das cláusulas gerais de contratação





3.1 - O princípio da legalidade





3.2 - O controle de inclusão e o controle de conteúdo





4 - Conclusões





A promessa de permuta imobiliária no direito brasileiro e no direito português (um estudo de microcomparação)





1 - O contrato de troca





2 - O contrato-promessa no direito português





3 - A promessa de permuta no direito brasileiro





4 - Os aspectos registrários do contrato de promessa de permuta





5 - Conclusão





Considerações sobre o documento eletrônico como meio de prova no Brasil





1 - Introdução





2 - O conceito do documento eletrônico





3 - O documento eletrônico como prova do negócio jurídico





3.1 - O projeto de lei do senado nº 22/96





4 - Conclusões





5 - Bibliografia





Notas sobre a possibilidade de contratação , tendo o preço com equivalência em moeda estrangeira





E por que não casar? ( um aspecto registral do estatuto dos concubinos)





1 - Introdução





2 - As relações concubinárias





2.1- Os conceitos de casamento de direito , concubinato e casamento de fato





2.2 - As espécies de concubinato





2.3 - Breve análise sobre o concubinato anteriormente à Lei 9.278/96 e as relações entre os concubinos





3 - A Lei 9.278, de 10.05.1996





3.1 - O contrato de concubinato - Os vetados arts. 3º e 4º





3.1.1 - Sujeitos - manifestação da vontade e impedimentos





3.1.2 - Objeto





3.1.3 - Forma





3.1.4 - Requisitos essenciais - a publicidade





4 - A natureza jurídica do condomínio de bens dos concubinos





5 - As disposições patrimoniais dos concubinos e a publicidade registral





6 - A publicidade da titularidade dos bens imóveis do concubinos





6.1 - Relação dos atos contidos no art. 167 da Lei 6.015/73 constitui numerus clausus





7 - Conclusões





Notas sobre as formalidades inerentes aos testamentos públicos





1 - Introdução





2 - Evolução histórica





3 - Conceito





4 - Concepção e características





5 - Capacidade para testar





6 - Requisitos indispensáveis ao testamento





7 - Formas testamentárias





8 - O testamento público e o notário





9 - O testamento público





10 - As formalidades do testamento público





11 - As testemunhas instrumentárias





12 - O testamento do analfabeto





13 - O testamento do surdo





14 - O testamento do cego





15 - A aprovação do testamento cerrado





16 - O auto de aprovação





17 - O encerramento





Perspectiva da função social dos notários brasileiros





1 - Introdução





2 - Evolução histórica





3 - O notariado brasileiro





4 - Função notarial





5 - Conclusões





Registro da penhora a partir da Lei 8.953/94





El principio de inscripcion - La inscripcion, constritutiva y declarativa em el sistema hipotecario espanol y en el sistema inmobiliario brasileño





1 - España





2 - Brasil





3 - Consideraciones y conclusiones





4 - Bibliografia utilizada





Una tentativa de consolidacion de la legislacion agraria en Brasil





I - Introducción





1 - La legislación agraria antes del *Estatuto da Terra*





1.1 - Las *Sesmarias*





2 - La Ley nº 601 de 1850





3 - El Código Civil de 1916 y las Constituciones Federales de 1937 y 1967





II - La Promulgación del *Estatuto da Terra* y la Legislacion Posterior





1 - El Decreto-Ley 4.504, de 30 de noviembre de 1964





2 - La Ley 6.969, de 10 de diciembre de 1981





III - El Anteproyecto de Consolidación de la Legislacion Agraria





As medidas cautelares na tutela de segurança sob jurisdição de outros tribunais





Parecer





1 - A natureza jurídica do alvará de ocupação





2 - A acessão imobiliária





3 - O averbamento do alvará de ocupação como requisito indispensável para a modificação da realidade jurídica de um imóvel que sofre uma construção





4 - A averbação do alvará de ocupação como fato gerador da cobrança de impostos





5 - Conclusão





6 - Resposta ao quesito da consulente